Empresa é condenada por não respeitar licença médica do trabalhador

Supervisor submeteu o trabalhador a humilhação quando foi a sua residência, enquanto estava afastado pelo INSS, para ameaçá-lo de dispensa caso não voltasse a trabalhar

Herdeiro necessário não precisa comprovar abertura de inventário para cobrar crédito trabalhista

Não é necessário apresentar certidão de abertura de inventário para demonstrar a legitimidade do herdeiro, principalmente se o autor estiver habilitado como dependente do falecido

Adesão a programa de parcelamento não gera extinção da execução

Julgando favoravelmente o recurso da União Federal, a 5a Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1o Grau que havia extinguido a execução, já que as reclamadas aderiram ao Programa de Parcelamento Especial, instituído pela Lei 10.684/03. Os julgadores determinaram apenas a suspensão da execução, pois a dívida decorre de penalidade administrativa, aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho, e, na hipótese de não-pagamento, a competência para a execução é da Justiça do Trabalho.

Empregado investigado por crime de estelionato por culpa do empregador deve ser indenizado por danos morais

O reclamante apresentou atestado médico para a empregadora, com prescrição de afastamento do trabalho por dez dias, por motivo de doença, a partir de 27.10.08.

INSS condenado a cumular benefícios de pensão por morte

Em sessão realizada no dia 1º de setembro de 2009, a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro condenou o INSS a conceder à autora o benefício de pensão pela morte de seu marido, cumulado com outra pensão por morte que a mesma já vinha recebendo.

ECT condenada ao pagamento de danos morais

O autor alega ter se inscrito em concurso público em agência da ECT para o cargo de auxiliar judiciário realizado pela Fundação Euclides da Cunha.

2ª TR confirma que adicional de radiação ionizante não compõe base de cálculo de contribuição previdenciária do regime estatutário

Permanecerá preso médico condenado a 114 anos por abusos a adolescentes

Marinho diz a sindicalistas que salário mínimo de R$ 400 é incompatível com o orçamento

Quinta Turma concede remição por estudo para condenado por latrocínio

Réu preso em flagrante não tem dever de identificar-se corretamente a autoridades

Mantida condenação de R$ 150 mil a empresa paranaense por pirataria de software

Diretor de escola acusado de homicídio por motivos não obtém liberdade

Mantida suspensão de promoção de procuradores da Assembléia do Espírito Santo

É possível embargo de bens de casal para garantir pensão a filho nascido fora do casamento

Desistência de recurso protocolizada antes de julgamento não pode ser ignorada

Horas extras de preso devem ser contadas de forma diferenciada para fins de remição

Exame pericial é desnecessário para configuração de porte ilegal de arma

Empresa tenta destrancar recurso em indenização contra circo de Beto Carrero

Anulação de concurso após posse dos candidatos exige processo administrativo

A anulação de concurso público após a nomeação e a posse dos candidatos exige processo administrativo que observe os princípios legais do contraditório e da ampla defesa.