Governo une-se a parlamentares de regiões pobres e tira dinheiro de estados exportadores

Fazendeiro apontado como mandante de mortes de sem-terra consegue liberdade

Acusação não consegue que habeas-corpus seja recebido no STJ como mandado de segurança

Rio de Janeiro não consegue levar ao STF apreciação sobre incidência de IPTU para consulado

Apenas primeiro de endosso de cheque é isento de CPMF

Mantida condenação de policial civil que se apropriou de cocaína de traficantes para revenda

Justiça do Trabalho é competente para julgar eleições de sindicato patronal

Mantida decisão sobre validade de créditos de celulares pré-pagos

Prazo para reclamar tributos indevidos diminui na quarta

Mantida suspensão de cobrança de ICMS sobre energia contratada para shopping de Maceió

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

Mantida sentença contra licitação de imóvel do BC vencida pela Paulo Octávio

TV Cultura deverá pagar a apresentador por reexibição de programas

Dívidas trabalhistas de empresa falida devem ser executadas pelo juízo da falência

Estado pode anular sem processo administrativo doação irregular a amigo de ex-governador

Construtora consegue retenção de 50% do valor pago por imóvel devolvido

Ordem de prisão imediata após recurso da defesa não é reformatio in pejus

Mantida ordem que obriga Telemar a instalar medidor gráfico de pulsos

A Telemar Norte Leste S/A está obrigada a instalar um medidor gráfico de chamadas na linha telefônica de Tânia Mara de Moraes Cremer.

Sigilos fiscal e bancário de devedor só podem ser quebrados com ordem judicial

A quebra de sigilos fiscal e bancário de devedor só pode ser realizada em casos excepcionais e apenas por ordem judicial.

Banca possui autonomia para definir critérios de correção de prova de concurso

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para declarar ilegal decisão do Conselho da Magistratura Estadual do Paraná.