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Decreto que disciplina ocupação em Angra dos Reis é inconstitucional

De acordo com procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, a área de preservação permanente que é tema do decreto deve ser tratada por meio de lei

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Antonio José dos Reis Júnior é Procurador do Estado de Rondônia, Pós-graduado em direito

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Presidenta Dilma Rousseff escolhe três novos ministros do STJ

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