Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2.001.

Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Prazo para vítima de acidente ferroviário pedir indenização à concessionária é de cinco anos

A decisão foi unânime.

Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

Empresa pública. Exercício de cargo em comissão.

A relativização da Obrigação de Alimentos e a Dignidade da Pessoa Humana

natureza sensível desse instituto, este trabalho busca iniciar um estudo sobre os princípios que norteiam

O Princípio da Cooperação e seu reflexo no Poder Judiciário: Análise crítica do Art. 6º do Código de Processo Civil

Este artigo visa analisar a natureza jurídica do dever de colaboração das partes no processo civil

TJ-SP está impedido de cobrar taxa antecipada por diligência

Descaminho e atipicidade. Princípio da insignificância. Não cabimento. Reiteração delitiva.

Demissão imotivada de seus empregados.

Impossibilidade.

Aspectos Doutrinários da Delação Premiada no Direito Processual Penal

pelas leis esparsas brasileiras que disciplinam esse meio de obtenção de provas. A natureza jurídica dos

O dia de hoje... E o hoje, sem dia

natureza jurídica desse instituto, bem como, todos os meandros jurídicos e políticos de tão delicada questão.

Quarta Turma reafirma que não há abuso no reajuste por faixa etária em seguro de vida

configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato.

Para Terceira Turma, cabe ajuizamento de ação rescisória contra decisão que decreta falência

O colegiado entendeu que o ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença

Tribunal afasta pagamento de auxílio-alimentação para aposentado

anterior à admissão do funcionário determinando como indenizatória a natureza do benefício, deve ser

Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos decide Terceira Turma

exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza

Ministro Celso de Mello julga inviável pedido de deputado sobre impeachment do vice-presidente

Segundo o ministro, tratam-se de atos “interna corporis” e de discussões de natureza regimental

Contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra contrato de trabalho

eventualmente reconhecida a natureza salarial de determinada parcela, não se seguirá o direito à sua

Instituição de ensino demonstra que ajuda de custo paga a empregado era verba indenizatória

indeferiu o pedido, por ausência de comprovação da natureza salarial da verba

ADI questiona competência da Justiça do Trabalho para autorizar trabalho artístico de menores

“A autorização para a participação de menores em manifestações artísticas não possui natureza

FGTS. Substituição da tr por índice capaz de refletir a inflação.

O FGTS detém natureza estatutária, sendo disciplinado por Lei. Previsão legal expressa de que os