Reforma Trabalhista e os contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência

Por Mariana Bissolli Cerqueira Cerezer.

Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma.

Auxiliar de enfermagem não consegue equiparação a enfermeiro

Restituição de valores. Ligações telefônicas de interesse da empresa. Despesas suportadas pelo empregado. Ônus do negócio.

Assédio e desrespeito. Dano moral e sua caracterização. Compensação e sua função desfibriladora parcial da lesão.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, interposto de decisão do Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram como Recorrentes e como Recorridos LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e ERIKA CARVALHO.

JT-MG determina reintegração de bancária após fim da aposentadoria por invalidez de 21 anos

Ela também receberá todas as verbas trabalhistas devidas.

Justiça do Trabalho acolhe pedido de sindicato e condena rede de ensino a recompor salários reduzidos durante a pandemia

Os substituídos tiveram seus salários rebaixados, de forma unilateral, em percentuais aproximados de 50% a partir de março de 2020, situação que perdura até a presente data, sem que houvesse qualquer negociação coletiva intermediada pelo sindicato, em total afronta ao contido no artigo 468, da CLT, deixando a ré de aplicar as regras contidas na MP 936 /Lei 14.020/20.

Microempresário terá que indenizar ex-empregado contratado quando ainda tinha 14 anos de idade

Ele receberá ainda todas verbas trabalhistas devidas.

Recurso de revista. Salário in natura. Veículo. Súmula nº 367, I, do TST.

Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

V Exame da Ordem Unificado - 2011

Turma restabelece remuneração distinta para empregados da Sabesp de regiões diferentes de SP

A jurisprudência permite a criação de critérios remuneratórios por região, desde que as localidades não façam parte do mesmo município ou região metropolitana.

Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas recebidas a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional.

Aeroviário. Horas extras. Decreto 1.232/1962.

Por força do art. 20 do Decreto 1.232, de 1962, submete-se à jornada de seis horas o aeroviário que, habitualmente ou permanentemente, preste serviços de pista, ou seja, realize trabalho em locais situados fora das oficinas e hangares fixos (Portaria n. 265, de 1962, da Diretoria de Aeronáutica Civil).

Complementação de aposentadoria.

Havendo norma regulamentar a garantir reajuste de acordo com os "índices oficiais do órgão representativo da categoria", prevalece o previsto em convenção coletiva, e não em acordo coletivo, sobretudo porque este institui outros benefícios, a compensar o índice inferior, apenas aos trabalhadores da ativa - Interpretação dos art. 7º/VI/CR, 620/CLT e cláusula 5ª do PCA.

Contestação. Insalubridade. Horas Extras.

Reforma da Previdência elimina aposentadoria por idade para deficiente e prejudica mulher

A proposta ainda precisa passar pelo Congresso para começar a valer.

Empregada de fábrica de pão de queijo receberá horas extras por tempo gasto na troca de uniforme

O valor arbitrado à condenação foi de R$18.000,00.

Ação rescisória. Diferenças de adicional de periculosidade.

Reflexos em complementação de aposentadoria.

Jornada de trabalho. Ônus da prova.

Recurso a que se nega provimento.

Exigência de carta de fiança como condição de contratação. Abusividade da conduta.