Estado não pode ser responsabilizado por cumprir dever legal

Não há que se falar em responsabilidade estatal se a ação civil pública de improbidade administrativa é proposta embasada em justa causa, em restrito cumprimento do dever legal de proteger o patrimônio público e o interesse coletivo.

2ª TR confirma que adicional de radiação ionizante não compõe base de cálculo de contribuição previdenciária do regime estatutário

Reparo de cabos de transmissão de energia elétrica é considerada atividade de risco

Plano de saúde. Recusa de cobertura a procedimento médico prescrito regularmente. Ausência de restrição legal ou contratual.

Discussão da posse de imóvel independe de solução de conflito familiar

Empresa de ônibus paga indenização por morte de passageiro

Consumidora será indenizada por ter crédito negado apesar de não estar inadimplente

STJ julga como repetitivo incidência trintenária de juros nas contas do FGTS

Município não pode cobrar tributo de banco sem previsão legal

Antecipação de Tutela. Ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial

Desmembramento de sindicato pré-existente não viola unicidade sindical

Cabe indenização por abordagem vexatória em supermercado

STF mantém aposentadoria sem descontos para portador de doença incapacitante

Trabalhador não deve contar com prazo de aviso prévio em ação que pede vínculo

CSJT reconhece direito à licença por adoção a servidor que é pai solteiro

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) reconheceu sexta-feira (27) a um servidor público da Justiça do Trabalho, na condição de pai solteiro, o direito à licença de 90 dias pela adoção de uma criança com menos de um ano de idade. A decisão foi tomada, por unanimidade de votos, em julgamento envolvendo um servidor do TRT da 15ª Região (Campinas-SP). Como o Conselho, por maioria de votos, deu caráter normativo à decisão, ela alcança todos os servidores da Justiça do Trabalho na mesma situação.

Como gestora, ONU não tem imunidade de jurisdição

A Organização das Nações Unidas foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas trabalhistas a um programador de computadores. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a alegação de imunidade de jurisdição e manteve a condenação por entender que o ente estrangeiro, ao contratar pessoas para prestar serviço, pratica ato de gestão, e não detém, por conseguinte, imunidade de jurisdição.

Condenado estrangeiro tem direito a semiaberto, mesmo que esteja irregular no país

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um apenado estrangeiro progredir do regime fechado para o semiaberto. Ele é cidadão espanhol, mas encontra-se em situação irregular no Brasil, o que, na prática, impede-o de conseguir um trabalho formal. A Justiça estadual do Rio Grande do Norte, onde o estrangeiro se encontra preso, havia negado o benefício.

Ação de cobrança de honorários de advogado é competência da Justiça Comum.

Sentença Trabalhista.

Fininvest e CDL são condenados a pagar indenização a consumidor que teve nome negativado no comércio

É válido acordo coletivo que determina pagamento de horas in itinere em trajeto com transporte regular