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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 10:55
Direito civil e processual civil. União estável. Reconhecimento e dissolução.
Partilha de bens. Comprovação de esforço comum.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 13 de Julho de 2012 - 11:55
Apelação cível. Transporte aéreo internacional.
Cobrança de taxa extra pelo transporte de pranchas de surfe.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 31 de Maio de 2012 - 12:35
Apelação cível. Ação condenatória de obrigação de fazer.
Portador de osteomielite crônica. Ausência de condições financeiras para custear o tratamento - Direito à saúde assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Maio de 2012 - 11:25
Tributário. Imposto de renda. Transferência de bens e direitos por sucessão hereditária.
Legislação tributária. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Abril de 2012 - 11:35
Habeas corpus. Penal. Violação de direito autoral. Venda de mídias "pirateadas".
Adequação social da conduta. Inexistência. Princípio da insignificância.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Abril de 2012 - 13:55
Competência. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização.
Aplicação da regra específica do art. 100, v, "a", parágrafo único, do CPC, que faculta ao autor a opção de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2012 - 17:50
PGR questiona lei estadual que instituiu sistema financeiro de conta única de depósitos judiciais
Segundo a ação, a lei do Mato Grosso do Sul é inconstitucional por tratar de matéria não reservada à iniciativa do Judiciário
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Doutrina » Geral Publicado em 02 de Março de 2012 - 12:16
A tarefa de julgar
Se a tarefa de julgar consistisse apenas em aplicar ao caso concreto a lei existente, essa operação meramente lógica seria muito simples. Tão simples que seria mais barato substituir os magistrados por computadores
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 17:00
Ministro julga extinta ADI contra ato já revogado do TST
Ação foi proposta na Corte pelo procurador-geral da República contra dispositivo a respeito da admissão de servidores portadores de necessidades especiais
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2012 - 13:30
TJ garante transporte escolar
O Ministério Público havia ajuizado ação civil pública para garantir às crianças o direito ao transporte gratuito
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 13:17
Exclusividade de educador físico para cargo de professor de dança é ilegal
Antes da lei, relatam os autos, qualquer profissional de nível superior podia concorrer ao cargo
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 19:00
STF suspende aumento de IPI de carros importados
Ministros concordaram em dar efeito retroativo (ex tunc) à suspensão, desde a publicação do decreto
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2011 - 10:32
Lei sobre a criação de miniolimpíadas em Bastos é inconstitucional
A Adin movida pelo prefeito sustenta que a referida lei tem vício de iniciativa, além de não conter indicação dos recursos disponíveis para atender aos encargos que ela provoca
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2011 - 15:05
Indeferido pedido liminar de suspensão de ato que suspendeu pagamento de subsídio mensal a ex-governador
O relator do mandado, desembargador Xisto Pereira, entende que não há razão para suspender os efeitos do referido ato do Governador do Estado
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 10:04
Recurso ordinário. Dano moral. Higiene no trabalho.
Banheiros sujos, em número insuficiente ao atendimento dos trabalhadores. Lesão às normas sobre higiene do trabalho e aos direitos da personalidade.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2011 - 11:37
Lei que divulga valores arrecadados em multa de trânsito é inconstitucional
O legislativo municipal usurpou competência exclusiva da União, a quem cabe legislar sobre trânsito, como estabelecido no artigo 22, XI, da Carta Federal
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 27 de Junho de 2011 - 09:36
Ação civil pública. Contrato de concessão.
Estacionamento. Via pública. Área azul. Prorrogação.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2011 - 17:53
Projeto proíbe despejo de inquilino por dívida do dono do imóvel
O Projeto de Lei 224/11
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2011 - 13:22
Suspensa lei de Gravataí que regula colocação de cadeiras e mesas nas calçadas
Lei regularia a colocação de mesas e cadeiras nas calçadas, em frente a carrocinhas, trailers estacionados e assemelhados
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2011 - 15:12
STF considera constitucional piso nacional para professores da rede pública
A constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 2º, que determina o cumprimento de no máximo 2/3 da carga horária do magistério em atividades de sala de aula, ainda será analisada pela Corte
