Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra cheque depositado indevidamente

Tempo de serviço de ex-celetistas vale para a contagem de anuênios

O tempo de serviço dos funcionários públicos federais ex-celetistas, ou seja, que eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser contado para a concessão de anuênios.

Senac é multado por demitir empregado às vésperas da data-base

Sem conciliação prévia, processo é extinto

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Micro empresa tem direito a dupla visita antes de ser multada por fiscalização trabalhista

Vereador não pode exercer advocacia contra o INSS

1ª Turma mantém nulidade de cláusula contratual que impõe renúncia de ações previdenciárias para adesão a plano de previdência privada

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