Procurador-geral pede que Supremo suspenda ato do Senado de manutenção do nepotismo

O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, ajuizou ontem (21) uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato da mesa Diretora do Senado, que teria afrontado a súmula da própria Corte, que proibiu o nepotismo.

Inconstitucionais, por irrazoáveis, contribuições para a iluminação pública de Santa Rosa

O Órgão Especial do TJRS declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade das alíquotas aplicadas em Santa Rosa, RS, para fins de custeio da iluminação pública.

Vereador não terá pagamento de diferenças salariais

Um vereador do município de Janduís teve negado, judicialmente, o pedido para que a prefeitura realizasse o pagamento de diferenças dos novos subsídios, direcionados ao cargo, os quais foram fixados pela Lei Municipal nº 219-A.

Vendedor remunerado só por comissão tem direito a hora extra integral por supressão de intervalo

Mesmo que se trate de empregado remunerado exclusivamente por comissões sobre vendas efetuadas (o chamado comissionista puro).

Aprovado projeto que agiliza tramitação de processo penal

O processo precisa voltar ao promotor que atuou no caso, o que pode levar até um ano.

Inexistência de estabilidade para servidor público

Banco devolverá valores compensados em cheques furtados por filha de correntista

É dever da instituição bancária conferir devidamente a assinatura aposta em cheques, decidiu a 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado.

É ilegal a remoção de veículo utilizado para realizar transporte pirata

Bem de Família: Impenhorabilidade pode ser alegada até o fim da execução

Manuseio de cimento dá direito ao adicional de insalubridade

TRF4 suspende liminar que permitia venda de bebidas em rodovias do Vale do Sinos

Direito tributário. Alvará para levantamento de PIS de empregado falecido. Beneficiários de assistência judiciária gratuita em processos judiciais sucessórios.

Direito tributário. Alvará para levantamento de PIS e FGTS de empregado falecido. Beneficiários de assistência judiciária gratuita em processos judiciais sucessórios.

Realização de novo exame físico, em razão de enfermidade comprovada, não fere os princípios da isonomia e do interesse público

Segunda Turma decide que prazo para Fazenda Pública é de 5 dias

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas de diversos concursos, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Souza Cruz não consegue declaração de inconstitucionalidade da resolução da Anvisa que regulamenta as informações da embalagem de cigarros

Supremo indefere pedido de liminar para candidatos a concurso de tabelião no ES

Justiça determina que município forneça medicamento a idoso

Justiça determina que município forneça medicamento a idoso, em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa.

Justiça de SP proíbe cachorro grande em condomínio de luxo

Cachorros de grande porte