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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2004 - 10:40
Auditores fiscais estaduais acusados de corrupção têm habeas-corpus negado
Dois auditores fiscais do Estado de Goiás acusados pelos crimes de excesso de exação e corrupção
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2004 - 09:18
Estado deve indenizar mulher com deformidade causada por tiro de policial no Rio
O Estado do Rio de Janeiro deve pagar a Maria Helena Santos indenização no valor de 500 salários
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2004 - 09:00
Só a lei pode conceder isenções do ICMS
Ato de governador de estado que, mediante decreto, concede remissão de crédito tributário é passível de nulidade.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2004 - 09:20
É inviável quebra de sigilo bancário pelo Banco Central
Não se deve confundir o poder de fiscalização atribuído ao Banco Central do Brasil com o poder de violar o sigilo bancário, que é norma de ordem pública.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2004 - 09:00
É impossível crime contra a honra de conselho profissional
, calúnia e difamação. O entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi dado em
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2004 - 09:30
Goleiro que teve imagem de gol usada em propaganda vai ser indenizado
A empresa Nogueira e Vieira Ltda, a Bolas-Gê, terá de indenizar em R$ 8 mil o goleiro do Ceará
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2004 - 09:25
Função comissionada é isenta de contribuição previdenciária
Os valores remuneratórios de função comissionada ou cargo comissionado recebidos pelos servidores não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2004 - 09:10
STJ mantém decisão que obriga município catarinense a fornecer prótese a paciente do SUS
Está mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que obriga, provisoriamente, o
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2004 - 14:00
Negado habeas-corpus a lutador de jiu-jítsu envolvido em tumulto em Maceió
O ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou novo pedido de
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2004 - 09:20
Juízo Cível é incompetente para ordenar prisão por descumprimento de ordem judicial
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus à Secretária de Estado
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2004 - 16:12
FAB recebe computadores que STJ doou para o Judiciário do Timor Leste
A secretária-geral da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Shyrlei Maria de Lima, fez
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2004 - 09:15
Contribuição para o Incra não se destina a financiar a seguridade social
É incabível a compensação das contribuições incidentes sobre a folha de salários devidas por empresas urbanas ao Incra com outras contribuições sociais incidentes sobre a mesma folha.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2004 - 16:02
Vidigal: Levar a paz a todos os cantos é a função mais importante da Justiça
foi feita agora há pouco pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, ao
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2004 - 09:06
Multa por atraso no pagamento de condomínio é limitada a 2% após novo Código Civil
A partir do novo Código Civil, o teto para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2004 - 09:02
Habeas-corpus apresentado via fax deve ser juntado a originais posteriormente
Pedidos de habeas-corpus apresentados via fax precisam ser juntados oportunamente aos originais. Apenas assim poderia ser comprovada a autenticidade da autoria e evitada a dissipação de seu teor para posterior confrontação.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2004 - 08:00
STJ nega habeas-corpus a investigado na Operação Diamante
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus a Wilson Moreira Torres
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2004 - 12:36
Presidente do STJ mantém decisão que exclui CSN e Valesul de pagar tarifa à Light
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, indeferiu o pedido de
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2004 - 07:06
Caixa deve emitir extratos de contas vinculadas ao FGTS para liquidação de sentença
Cabe à Caixa Econômica Federal (CEF) emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mesmo em se tratando de período anterior a 1992.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2004 - 07:00
Anulada condenação de vereador incorretamente acusado de rapto
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus em favor do ex
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2004 - 07:05
Jornal terá de indenizar instalador de som por uso indevido de imagem
Está mantida a decisão que condenou o jornal "O Estado do Paraná" a pagar indenização por danos
