Prazo de 15 dias para pagamento de condenação independe de intimação pessoal

Impossível retroação de lei para majorar auxílio-acidente

Emissoras de TV não precisam exibir programas em horários determinados

Esclarecimento sobre liminares concedidas para funcionamento de bingos

Comandante anuncia que setor aéreo contará com 300 novos controladores até o final do ano

YouTube sofre processo de US$ 1 bilhão

Deputado federal eleito pede habeas corpus para ser mantido em liberdade

TST reconhece acordo sobre horas extras em turno ininterrupto

Denúncia oferecida antes da hora anula condenação por crime contra a ordem tributária

Tributário. Princípio da anterioridade. Não obedecido. Notificação prévia. Não atendida. Taxas. Desacordo com a regra constitucional. Improvidos.

Telebrás deve indenizar consumidor por venda não autorizada de suas ações na bolsa

Lei nº 12.279, de 21/02/06.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Condomínio. Furto de bicicleta. Dever de vigilância pelo condomínio. Dever de vigilância pelo condomínio.

Livramento condicional. Prévia manifestação da defesa.

Alívio para estados e municípios

TST rejeita pretensão de professora de buscar aumento em 2 ações

Mantida sentença contra licitação de imóvel do BC vencida pela Paulo Octávio

TST confirma condenação por dano moral em acidente do trabalho

Tribunais ignoram reforma e mantêm férias coletivas

A reforma do Judiciário entrou em vigor dia 31 de dezembro, quando foi publicada no Diário Oficial da União, e já está sendo ignorada pela maioria dos tribunais em pelo menos um ponto.

TST baixa provimento sobre comprovação de custas

Após oito pontos introdutórios, o Provimento lista os dados que devem constar da guia DARF - documento oriundo do depósito bancário das custas processuais.