Lei nº 10.223, de 15 de Maio de 2001.

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Lei nº 10.208, de 23 de Março de 2001.

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Lei nº 10.173, de 9 de Janeiro de 2001.

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de

Lei nº 10.035, de 25 de Outubro de 2000.

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