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A inexistência de lei federal específica no ordenamento jurídico brasileiro e a violência obstétrica na prática

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Lei de Responsabilidade não impede decisão judicial

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Supremo julga inconstitucional lei do Pará sobre incentivos fiscais

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Lei garante o afastamento de empregadas gestantes

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Lei Anticorrupção: responsável por difundir o compliance

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Município não pode legislar sobre uso de agrotóxicos

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Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código

Habeas corpus. Tráfico de drogas prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

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Lei seca: TJ nega habeas corpus

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Lei de Falências: impulso à economia

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Revogação desta por decisão do Supremo Tribunal Federal.