Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade.

Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Apreciação. Norma estadual.

PDT reclama contra norma da Caixa Econômica Federal que mudou critérios do FGTS para aposentados

Julgada constitucional norma que exige três anos de atividade jurídica para concurso do MP

De acordo com a Conamp, a Constituição Federal estabelece que o candidato, ao ingressar na carreira do Ministério Público, seja bacharel em Direito, mas não exige que ele tenha exercido atividade jurídica por três anos depois da colação de grau.

Deferida, em parte, ADI que questionava norma sobre vencimentos de procuradores da Paraíba

PDT contesta norma que criou a taxa básica do Banco Central e o Copom

A aplicabilidade da Teoria da Desconsideração no Processo do Trabalho e suas repercussões na norma constitucional.

Egídio Lucca Filho, é advogado (OAB/RS 67.449), Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC/RS.

Alagoas contesta norma do Confaz para cobrança de ICMS sobre serviços de telefonia

Paraná contesta norma de Minas Gerais que estimula guerra fiscal entre os estados

Honorários e prazos processuais, como intimação, também mudam no novo Código de Processo Civil

Além dessa alteração, a nova lei processual inova ao prever que contagem dos prazos deverá ser

A Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (nova lei de tóxico) revoga o artigo 290 (tráfico, porte e uso de entorpecentes) do Código Penal Militar e repercute na Justiça Militar.

Esdras dos Santos Carvalho, Defensor Público Federal, Professor de Prática Processual, Direito Processual Penal e Direito Processual Penal Militar, Pós-graduando em Direito Penal e Direito Processual Penal pela UNIFACS.

Economiária com funções de confiança por mais de 10 anos incorpora 100% de gratificação

por mera norma interna da empresa, devendo o empregador manter a gratificação de função recebida por

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 2º da EC 52, de 08.03.06. Aplicação imediata da nova regra sobre coligações partidárias eleitorais, introduzida no texto do art. 17, §º, da CF.

A Penhora do bem de família do fiador do locatário

Examina-se o alcance da nova Súmula 549 do STJ, que ganhou a seguinte redação: “É válida a penhora

Estado oficial e sua efetividade contemporânea

pela Anhaguera-UNIDERP. Assistente Legislativo da Câmara dos Vereadores de Nova Friburgo por concurso público.

Fornecedora devolverá valor pago por cliente que teve casamento cancelado na pandemia

Empresa não pôde prestar serviço na nova data

Nova modalidade de empréstimo pode ter juros mais altos em contratos longos

Governo autorizou nova modalidade para correção de juros.

Especialistas debatem a nova Lei de Recuperação e Falência

A nova Lei de Recuperação Juridicial e Falência.

Nova Súmula 642 aprovada pelo STJ decorrente ao plano indenizatório

Nova Súmula 642 aprovada pelo STJ decorrente ao plano indenizatório.

Ação sobre enquadramento sindical deve incluir sindicato que recebeu contribuição

Empresa quer evitar prejuízos com ajuizamento de nova ação.