STJ nega pedido de suposto filho para realizar sexta investigação de paternidade

considerou inadmissível o ajuizamento de uma nova ação de investigação de paternidade quando as

Descaminho. Nulidade . Emendatio libelli. Receptação. Antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade.

realizada pelo parquet, no momento de prolatar a sentença, dá nova definição aos fatos (emendatio

Decreto nº 5.981, de 6/12/06

Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta

Divórcios, separações e partilhas poderão ser feitos sem juiz

OAB pede a presidente da Alerj que derrube veto que impede recesso do Judiciário

Data Protection Officer: o que faz esse profissional indispensável para a LGPD?

Uma nova área de atuação está surgindo no Brasil. Com a prorrogação da LGPD (Lei Geral de Proteção

Resolução nº 87, de 15 de setembro de 2009

Dá nova redação e renumera artigos da Resolução nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que cria mecanismo

Aposentadoria: multa do FGTS só incide sobre período posterior

instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação.

Lei nº 10.964, de 28 de Outubro de 2004.

Dá nova redação a dispositivos das Leis de nºs 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de

Lei nº 10.954, de 29 de Setembro de 2004.

pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho

Projeto pune por improbidade agente público que pratica estupro ou assédio sexual

Autor cita recentes casos de assédio no serviço público para justificar alteração na legislação.

Denúncia contra desembargador cearense é rejeitada

Ex-ocupantes de cargos públicos não têm direito a julgamento em foro especial

Viva a Democracia

, transparência administrativa tudo isto faz parte da agenda dos debates, no rádio, na televisão, nos jornais

O Princípio da Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

, balizadores do Estado no exercício de sua função administrativa. Segundo os ensinamentos de Robert Alexy e

Em execução fiscal, não cabe expedição de certidão de dívida trabalhista

expedida em razão de multa administrativa, não tem sentido a expedição de outra certidão de dívida

Execução fiscal. Cancelamento da dívida ativa pelo pagamento do tributo. Extinção do processo. Não oposição de embargos à execução.

Estupro. Violência Real. Vítima maior de 60 (sessenta) anos.

Justiça do Trabalho e sua competência penal

Paulo Henrique de Godoy Sumariva é mestre em Direito Público pela Universidade de Franca, Professor de Direito Penal e Processo Penal no Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP e na Universidade Camilo Castelo Branco - UNICASTELO - campus de Fernandópolis, (graduação e pós-graduação), Professor, por concurso, da Academia de Polícia Civil de São Paulo, Professor de Direito Penal Econômico na Pós - Graduação da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - Campus Três Lagoas, especialista em Direito pela UNIRP e Delegado de Polícia do Estado de São Paulo.

Obstáculos ao acesso à justiça no campo previdenciário: uma análise sobre a Emenda Constitucional nº 103/2019

O escopo do presente é analisar os efeitos da EC 103/2019 para a promoção do acesso à justiça.