Penal. Roubo qualificado em concurso formal.

Alegada fragilidade de provas quanto a existência de dolo por parte do apelante. Impossibilidade de absolvição.

Órgão Especial mantém multa de até 10% sobre valor da causa em mais 290 agravos infundados

A multa aplicada é sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte contrária, condicionando a interposição de qualquer outro recurso.

CNJ dá liminar à OAB para afastar portaria que criou "serial killer processual"

Juiz autoriza participação de bacharela em Direito no Exame de Ordem

Liberdade provisória concedida a estrangeiro

Aluna de uma faculdade particular pode se matricular na UERN

A Comarca de Mossoró determinou liminarmente que a universidade matriculasse a aluna, decisão mantida também pela 3ª Câmara Cível.

Hora extra e regimes de prontidão e sobreaviso

Funcionária submetida a esforço repetitivo será indenizada

Juiz de primeiro grau de MG não pode julgar recurso a decisão sua

Cabe citação por edital para ciência da penhora na Justiça Trabalhista

Prescrição para dano moral por acidente de trabalho conta-se da aposentadoria por invalidez resultada de seqüelas da lesão

Indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho.

STF pode definir que só União legislará sobre jogos

Governo volta atrás e libera R$ 650 mi para Judiciário

Pleno indefere emenda à petição inicial em mandado de segurança

Turma diz que "desconsideração da personalidade jurídica" só deve ocorrer em casos extremos

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário profisional

Liminar suspende Lei que proíbe outdoor em São Paulo

Execução. Bens que guarnecem a residência. Garantia constitucional. Caráter social. Impenhorabilidade.

MP isenta investidor estrangeiro de IR e CPMF

Lei mato-grossense sobre contratos temporários é questionada no Supremo