Processo civil. Ação civil pública. Pretensão tributária. Tare. Lei distrital nº 2.381/99. Ministério Público.

Lei distrital nº 2.381/99 - Ministério Público

Sumiço de bagagem gera indenização a passageiro.

Sentença Civil.

Justiça condena Estado a pagar indenização a filha de presidiário.

Sentença Civil.

Contribuição previdenciária não incide sobre o trabalho do preso.

Sentença Civil.

DF é condenado a indenizar aluno da rede pública em mais de 100 mil.

Sentença Civil.

Obrigações. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensas irrogadas em juízo. Sentença improcedente. Inconformismo da autora.

Direito civil - obrigações - responsabilidade civil.

Processual civil. Ação civil pública.

Adiantamento de honorários periciais. Descabimento.

Súmula impeditiva de recurso. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

Decisão em consonância com a súmula nº 363 do STJ. Inadmissibilidade recursal.

Farmácia de manipulação erra e terá de indenizar.

Sentença Civil.

Chamamento ao processo

Processual Civil. Embargos de Declaração. Artigo 1022 do CPC/2015

Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

Recurso Especial. Responsabilidade Civil em Acidente de trânsito

ARTIGO 535 DO CPC.

Responsabilidade Civil das instituições bancárias brasileiras em face de PIX

Instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por fraudes no Pix, sendo obrigadas a ressarcir danos materiais e morais aos clientes, conforme a legislação e jurisprudência

Pedido de Extinção das Obrigações

Declaração de Extinção das Obrigações no processo de Insolvência Civil.

Contrato de locação. Fiador. Responsabilidade assumida até a entrega das chaves

Processo Civil. Agravo Regimental. Agravo em Recurso Especial.

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria

Processo Civil. Embargos de Declaração, Inexistência de vícios no Julgado

Preclusão. Se em declaratória de nulidade do compromisso de venda e compra já se sacramentou a legitimidade das partes, o pagamento do preço e a aplicação da teoria da aparência e da boa fé, é inviável a rediscussão dos temas nesta ação indenizatória.

Artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil.

Reforma do Código de Processo Penal: a implementação do Sistema Acusatório no Brasil - o papel do Ministério Público

, tratando do tema: "O Papel do Ministério Público no Processo Penal e o Sistema Acusatório." A transcrição

As recentes decisões do STF e o impacto no processo de execução: Prisão do depositário infiel e Pacto de São José da Costa Rica

CNPQ na linha "constitucionalização do direito civil: função social da propriedade". Rogério Moreira Pinhal, Procurador do Estado de Minhas Gerais.

Considerações sobre a Reforma do Código Civil de 2002

primeira razão é a de que o Código Civil é o diploma legal da maior relevância, por regular as relações jurídicas das pessoas ...