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Direito privado não especificado. Declaratória. Cobrança de 'ponto extra' por operadora de TV a cabo. Descabimento.

Ilegalidade da cobrança. Ausência de serviço efetivamente prestado a ensejar a cobrança de contraprestação pecuniária. Procedência da demanda. Apelo Provido.

A assinatura eletrônica na digitalização do registro dos atos societários nas juntas comerciais

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Recurso de embargos. Requisitos extrínsecos de admissibilidade. Questão de ordem.

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Resolução nº 100, de 24 de Novembro de 2009

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Decisão da 4ª Turma do TRT-1 reconhece a validade de procuração digitalmente assinada pelo outorgante

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Lei nº 12.507, de 11 de Outubro de 2011

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(CFOAB) ao CJF, em que foram apresentadas considerações quanto ao novo regime de pagamento de

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Média móvel de mortes por Covid no Brasil volta a ficar acima de 100 após uma semana

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O que muda em 2022 – e pode afetar o seu bolso

Além do novo valor do salário mínimo, passam a valer novas regras para a inclusão de famílias na