STF permite acesso de advogado à investigação sobre morte de vice-presidente do CRM-RS

De acordo com notícias veiculadas na imprensa, na noite do dia 4 de dezembro de 2008, Becker foi executado com quatro tiros disparados pelo carona de uma motocicleta, em Porto Alegre (RS).

Advogada condenada em sentença ainda não transitada em julgado obtém prisão domiciliar

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, aplicou jurisprudência da Suprema Corte para conceder liminar à advogada M.R.L.S.C., permitindo-lhe cumprir prisão preventiva em regime domiciliar, na ausência de sala do Estado Maior a que têm direito os advogados, por força do estatuto da OAB.

Suspensa aposentadoria compulsória de conselheiro do TCE-SE investigado no STJ

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, suspendeu decisão que havia determinado a aposentadoria compulsória do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe Flávio Conceição de Oliveira Neto.

Condenado a nove anos por sexo com menor de 13 pede absolvição

A Defensoria Pública da União pede Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para que L.A.L. seja absolvido da pena de nove anos de prisão por ter mantido relações sexuais com uma garota menor de 13 anos.

Menor preso pela acusação de homicídio no interior de Goiás pede liberdade ao STF

Chegou ao Supremo Tribunal Federal Habeas Corpus em favor de menor preso em flagrante pela acusação de ter praticado ato infracional equiparado ao homicídio qualificado previsto no Código Penal.

Acusada por descaminho obtém suspensão de ação penal por insignificância do débito

Ao decidir, o ministro Celso de Mello entendeu que a tese da insignificância, sustentada no HC, ?se reveste de plausibilidade jurídica?. Ele citou precedentes em que, também no caso de crime de descaminho, a Suprema Corte aplicou o princípio da insignificância.

STF anula desapropriação de fazenda invadida pelo MST

Ministro arquiva HC de deputado federal que tentava extinguir inquérito

O ministro Carlos Ayres Britto arquivou um pedido de Habeas Corpus (HC 99280) impetrado pelo deputado federal Hidekazu Takayama (PSC-PR) contra ato do também ministro do Supremo Carlos Alberto Menezes Direito ? relator do Inquérito 2652, em trâmite na Corte desde outubro de 2007.

2ª Turma: dosimetria da pena deve ser fundamentada

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu em parte, nesta terça-feira (9), o Habeas Corpus (HC) 96590, mantendo a condenação de Luiz Correa Marques à prisão por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, porém determinando ao juiz de primeiro grau de São Paulo que proceda novo cálculo da pena, fundamentando-a.

Presunção de fuga não pode fundamentar prisão preventiva

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 99210) para cassar o decreto de prisão preventiva contra A.S., que responde a processo na 3ª vara criminal de Uberlândia (MG) pelos crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Justiça Federal deve julgar ação da Caixa e do INSS contra o estado de SP

STF reconhece repercussão geral em recurso sobre majoração dos cálculos de pensão por morte

STF mantém aposentadoria sem descontos para portador de doença incapacitante

Ministro Celso de Mello suspende ordem de prisão que desrespeitou decisão do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar em favor do deputado estadual alagoano Cícero Paes Ferro (PMN) e determinou a suspensão da prisão preventiva decretada pelo juiz da 17ª Vara Criminal de Maceió (AL). O deputado é investigado por suposta participação em um crime de homicídio, ocorrido em janeiro de 2005.

Preso obtém direito de defesa em processo de homologação de procedimento administrativo-disciplinar

Reginaldo Santos Lopes, que cumpre pena de reclusão de 12 anos e 4 meses por delitos contra o patrimônio público, obteve nesta terça-feira (3), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de apresentar sua defesa na Vara de Execuções Penais (VEC) da Comarca de Porto Alegre, em processo de homologação de procedimento administrativo-disciplinar. Nesse processo, sob alegação de falta grave, foi retirado do preso o benefício de dias remidos obtidos com trabalho no presídio de Jacuí.

Anulado julgamento de apelação sem a presença de defensor do réu

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (3), de ofício, o Habeas Corpus (HC) 94282 para cassar o trânsito em julgado de sentença condenatória imposta pelo Tribunal do Júri da Comarca de Anápolis (GO). Com a decisão, foi anulado o julgamento da apelação, junto ao Tribunal de Justiça do estado de Goiás (TJ-GO), interposta por Jesus Alves Ferreira. Ele foi condenado homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal).

PGR opina pela ineficácia de MP reeditada na mesma sessão legislativa

Ministro Joaquim Barbosa mantém processo administrativo contra membro do MP que exerce advocacia

1ª Turma: Coleta de provas desnecessárias para julgamento de ação penal pode ser negada

Suspensa liminar do TJ-GO que impedia cobrança de taxa de iluminação pública em Goiânia

A decisão do ministro Gilmar Mendes é favorável à capital goiana, por se configurar a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas.