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Supremo expede o primeiro alvará por meio eletrônico

pela primeira vez por meio eletrônico um alvará, documento que ordena o cumprimento de uma decisão.

Paciente que teve perna amputada ganha ação contra o Estado

Obama fecha o cerco contra fabricantes de cigarro

Idosa garante o recebimento de medicamento para osteoporose

O Estado alegou que não se nega a disponibilizar o tratamento para a enfermidade da autora, mas

Sobre a sociedade da competição (o totalitarismo sorrateiro)

José Luiz Quadros de Magalhães. Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG.

Prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias

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Os bens móveis que compõem o lar são impenhoráveis

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário, Assessor jurídico da ACMINAS - Associação Comercial de Minas, Sócio do escritório Cunha Pereira & Abreu Chagas - Advogados associados. E-mail: [email protected] Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/

O que é desenvolvimento sustentável e mercado de carbono?

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, analista do TCE/GO, professora do curso de Direito da UCG e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

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Alex Floriano Neto, Advogado e Consultor Empresarial.

Resolução editada pelo STF regula o processamento de súmulas

Ajuizamento de ações contra o INSS dispensa requerimento prévio

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Juízes devem evitar o "juridiquês" no trato com a imprensa

Quando o magistrado fala, não é ele quem está se manifestando, mas o Estado.

Grávida terá direito a pensão desde o início da gestação