Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Decisão monocrática que nega o direito do réu apelar em liberdade.

Informa, não obstante, que não há necessidade da paciente permanecer custodiada em razão do princípio da presunção de inocência, requerendo a concessão do writ em medida liminar para que seja expedido alvará de soltura e, ao final, a confirmação da postulação.

STJ concede habeas corpus, por falta de fundamentação, a advogada acusada de colaborar com o tráfico

A advogada responde pela prática do delito previsto no artigo 37 da Lei n.º 11.343/06 e a pena prevista é de reclusão de 2 a 6 anos e pagamento de multa.

Pedido de uniformização de jurisprudência. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Revisão de pensão alimentícia é examinada pelo juiz da cidade onde mora o menor

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que ações envolvendo o interesse de

Recurso especial. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados.

Se a parte deixa de impugnar os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana no arbitramento da indenização por dano moral

Giuliano Cavalcanti Soares, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 20437, pós-graduado em Direito e

STJ mantém prescrição de suposto ilícito ocorrido durante o regime militar

Justiça Federal deve julgar ação da Caixa e do INSS contra o estado de SP

Licitação e contrato administrativo. Custas processuais. Isenção para o estado. Cartório estatizado.

Foro para dirimir divergências deve ser o mais favorável ao consumidor

Ação ordinária buscando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes da edição de Plano Econômico (Plano Verão).

Editada resolução que trata da autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes

Edital de leilão, inclusive eletrônico. Inválido quando descumpre o art. 686 do CPC.

2ª Câmara Especial do TJ confirma sentença contra o Estado de Rondônia

Condenado por tráfico de drogas ganha o direito de recorrer em liberdade

Tributo de sociedade de advogados não deve incidir sobre o rendimento bruto mensal

Nova Lei do Estágio não muda relação entre o estagiário de direito e a OAB

É lícito e viável o depósito de parcelas vincendas objeto de contrato

agravante e autorizou o depósito mensal das parcelas vincendas num contrato de arrendamento

SDI-1 mantém decisão que veta o recolhimento de INSS em contrato nulo

Superior do Trabalho manteve decisão que reconhece o direito de o empregado receber as horas trabalhadas e

Penhora. Bem de família. Ocorrência. Imóvel penhorado é o único imóvel pertencente aos devedores.

água e energia elétrica, como sendo o endereço dos devedores, é o mesmo do imóvel penhorado