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Pelas aprovações da PEC nº 108 de 2019 (NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO) e do

OAB SP comemora a aprovação do projeto que criminaliza a violação às prerrogrativas profissionais dos advogados na CCJ da Câmara Federal

CRPS restabelece sustentação oral em processos administrativos a pedido da OAB

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Justiça absolve bombeiro militar que atirou na direção de PM

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Instrutor de beach tennis não precisa de inscrição em conselho de educação física

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Fisioterapeutas não podem atuar em áreas do profissional de medicina

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