Inquérito. Investigação Criminal que se dirige contra Procurador-Geral de Justiça

Competência. Princípios da simetria e do juiz natural

Tráfico de Entorpecentes

Agravo regimental no recurso especial

Plenário anula decisão do TCU que julgou ilegal aposentadoria de ex-professor do IBGE

O professor terá direito a novo julgamento, e poderá fazer uso da garantia constitucional do contraditório.

STJ mantém suspensão de benefício a família de ex-militar por concessão irregular de anistia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou à viúva e filha de ex-militar pedido para suspender portaria da Força Aérea Brasileira que anulou a concessão irregular de indenização por anistia política, concedida à família.

Ex-cabos da FAB anistiados voltarão a receber proventos suspensos

STJ extingue ação que pedia suspensão do registro e comercialização da Coca-Cola no Brasil

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça extinguiu, sem exame do mérito, mandado de segurança que pedia a suspensão do registro e da comercialização da Coca-Cola em todo o território nacional.

Contratação precária não deve ser feita durante a validade de concurso público

Contratações feitas por convênio em áreas onde foi feito concurso público para preenchimento de vagas enquanto este ainda é válido ofende o direito dos aprovados.

Candidato aprovado em vaga de deficiente tem liminar negada

A sua inscrição foi direcionada à unidade federativa de Mato Grosso, para a qual foram disponibilizadas 16 vagas, das quais apenas uma foi reservada aos candidatos portadores de deficiência.

Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Portador de visão monocular é beneficiário de vaga em cargo público

Novo contrato temporário só se o anterior terminou há mais de dois anos

Contrato temporário.

Brasileiro naturalizado não pode ser considerado refugiado

Estudante de Direito atira em desembargador

Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

Médico consegue anular portaria que o demitiu por falta de assiduidade

Decisão do CNJ sobre teto salarial é adiada para a próxima terça-feira

Estudante tem pedido liminar para inscrição em seleção do Prouni indeferido

Proprietária de fazenda com foco de aftosa contesta decisão do TJMS

Sociedade Rádio Educacional permanece com sua permissão para retransmissão cancelada

Contratação de temporário durante validade de concurso dá direito à nomeação de aprovado

A contratação temporária de profissionais para os mesmos cargos de vagas abertas em concurso público ainda válido garante ao aprovado direito à nomeação.