Anistiados políticos devem receber indenizações devidas pela União

Com a decisão, tomada por maioria, J.R.P.L. e J.C.P.R. deverão receber os valores devidos pela União.

Jurisprudência do STJ sobre direito à nomeação em concurso público será votada no Senado

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegura a candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital direito líquido e certo à nomeação e à posse poderá virar lei.

Consórcio urbano de empregadores deve seguir exigências do modelo rural

A aplicação analógica da figura do consórcio de empregadores rurais ao meio urbano deve ser feita em sua inteireza.

Portador de deficiência aprovado em concurso público deve ser classificado dentro das vagas oferecidas

MPT tem legitimidade para defender servidores celetistas em ação civil pública

STJ vai decidir se pensão por morte de servidor pode ser concedida a dependente universitário maior de 21

Dispositivo que limita atividade docente de magistrados é inconstitucional

Emissoras de TV não precisam exibir programas em horários determinados

Falha no sistema de inscrição não enseja ação contra ministro da Educação

Sócios retirantes da "No Stress" não conseguem modificar decisão no STJ

Juiz do Trabalho determina à Codeplan que pague 500 mil reais em indenização por danos morais coletivos

Mantido processo disciplinar contra advogado da União que fez concurso no lugar de outra pessoa

STJ anula multa milionária por majoração de preço do medicamento Atroveran

Acusado de matar com 40 estocadas é condenado a 8 anos de reclusão

Homicídio qualificado por motivo torpe e uso de meio cruel

Negado pedido para desobrigar entidade sindical de recadastrar-se no Ministério do Trabalho

Ministro da Justiça tem 60 dias para decidir sobre retorno à carreira de ex-diplomata anistiado

Mutirão da Corte Especial: ministro Barros Monteiro leva ação de Fernandinho Beira-Mar

O que vai a julgamento agora é um agravo regimental, tipo de recurso que serve como um pedido de reconsideração cujo objetivo é fazer com que a questão, antes analisada apenas pelo relator, seja julgada pelo colegiado.

Pessoas jurídicas não podem apresentar mandado de segurança ao STJ contra decisões de tribunais

Para a 2ª Turma do STF, a Constituição não prevê essa atribuição ao Superior Tribunal de Justiça

Recuperação judicial da empresa não afasta direito à estabilidade de dirigente sindical

Para a 3ª Turma, a situação é diversa da extinção da empresa.