Depósito recursal deve ser recolhido em condenação de pagamento de honorários advocatícios em ação que não decorra de relação de emprego

A Segunda Turma do TRT 10ª Região considerou deserto recurso interposto por sindicato em ação na qual a entidade foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios decorrente de sucumbência.

Ex-empregado do Crisa perde direito de pleitear FGTS

A Segunda Turma do TRT de Goiás declarou a prescrição do direito de um exempregado do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A. (Crisa) pleitear o recebimento do FGTS relativo ao período em que trabalhou na empresa.

Empresa franqueadora não responde por débitos trabalhistas

Em caso de contrato de franquia, a empresa franqueadora não responde pelos débitos trabalhistas, os quais são de responsabilidade da empresa franqueada.

Vendedor agredido no trabalho receberá indenização por danos morais

A Segunda Turma do TRT de Goiás, em decisão unânime, manteve indenização por danos morais em favor de vendedor de uma indústria de calçados.

Empresas de vigilância e de segurança não são obrigadas a contratar menor aprendiz

O trabalho exercido pelas empresas de segurança privada e de vigilância exigem o desempenho das atividades com armas de fogo, portanto não compatível com o treinamento de menores aprendizes, ainda que em atividades meio.

Prazo prescricional começa a fluir ao fim do aviso prévio

A prescrição começa a fluir a partir da data do término do aviso prévio, seja ele indenizado ou trabalhado.

Acordo coletivo prevalece sobre convenção coletiva

3ª Turma decide: amizade virtual não caracteriza suspeição de testemunha

Empregado que teve dedos amputados receberá danos morais

Vasilhames quebrados em serviço não podem gerar descontos no salário do empregado

Contador autônomo pode ser preposto

Conversão de parte das férias em dinheiro é opção do empregado

Utilidades oferecidas pelo empregador integram remuneração

Justiça do Trabalho é competente para julgar questões de FGTS

Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei

Desconhecimento dos fatos pelo preposto induz a confissão presumida

Não há sucumbência parcial da Justiça do Trabalho

Empregada doméstica que recebia meio salário tem reconhecido direito a complementação

Empregada doméstica que recebia meio salário.

JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

Culpa recíproca dá direito à metade das verbas rescisórias