Promulgada em SP lei que cria departamentos de execuções criminais e de inquéritos policiais

A LC 1.208/13 cria o Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado, e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, onde tramitarão os inquéritos policiais

Petição para substituição de penhora por dinheiro ou fiança bancária

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Irregularidade de representação.

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Advogados devem ter acesso a processos judiciais

Lei garante aos advogados o acesso a processos judiciais para fazer anotações e extrair cópias

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STF suspende lei alagoana que exigia depósito prévio para interposição de recurso

Proposta cria 30 cargos de juiz no TRT de São Paulo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3885/08, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aumenta de 64 para 94 o número de juízes no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Arrecadação da coisa vaga - Pedido de adjudicação caso o objeto seja abandonado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF.

Segunda Turma nega segurança a advogados acusados de calúnia

Habilitação incidente. Artigo 1.055 , inciso II do CPC

Corregedoria recebe sugestões para a Lei das Escrituras

Citação por edital - Réu em lugar incerto e não sabido

Projeto dá ao advogado o direito de autenticar documentos

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Advogados dos Cravinhos avisaram juiz sobre ausência

Produção antecipada de provas. Ouvida de testemunha.

Approbato Machado discutirá direito desportivo