Preso obtém direito de defesa em processo de homologação de procedimento administrativo-disciplinar

Reginaldo Santos Lopes, que cumpre pena de reclusão de 12 anos e 4 meses por delitos contra o patrimônio público, obteve nesta terça-feira (3), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de apresentar sua defesa na Vara de Execuções Penais (VEC) da Comarca de Porto Alegre, em processo de homologação de procedimento administrativo-disciplinar. Nesse processo, sob alegação de falta grave, foi retirado do preso o benefício de dias remidos obtidos com trabalho no presídio de Jacuí.

Taxa de administração de consórcio pode ser fixada entre as partes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento da Segunda Seção, que a taxa de administração de consórcio pode ser livremente pactuada entre as partes, nos termos fixados pelo Banco Central.

Defensoria questiona proibição de fixar pena abaixo do mínimo legal

TRF4 mantém suspensos TACs que impediam comércio de produtos com amianto

Trabalho em aviário não dá direito a adicional de insalubridade

Cancelamento de passagem gera indenização

Trabalhadores do Serpro têm negado vínculo com Ministério da Fazenda

UFSM deve indenizar professora por mestrado não-reconhecido pelo MEC

Senadores elevam mínimo a R$ 384,29

Radialista receberá quatro salários mas perderá horas extras

Juízo Cível é competente para julgar ação de cobrança com reclamação trabalhista

Compete à Justiça Estadual julgar ação de cobrança interposta por empresa contra ex-empregado, visando ao recebimento de valores gastos com despesas hospitalares necessitadas por ele, em virtude de derrame cerebral ocorrido no exercício da função.

TST nega recurso sobre jornada de 12x36 horas

Foi negado um agravo de instrumento e confirmada condenação ao pagamento de horas extras imposta a um hospital gaúcho e favorável a uma ex-empregada.

Nilson Naves nega liminar a ex-delegado acusado de cometer quatro crimes

Aposentada tem pedido negado para acumulação tríplice de benefícios

A juíza indeferiu o pedido.

Homem é condenado por fraudar INSS para receber benefícios previdenciários da avó falecida

Ele utilizou de procuração pública e atestado médico fraudados para fazer a comprovação de vida da avó na autarquia previdenciária.

Fábrica de calçados terá de pagar valores de lanches não fornecidos a empregado

A obrigação estava prevista em norma coletiva.

Supervisor receberá em dobro por trabalhar durante as férias

A empresa deve pagar todo o período em dobro, e não apenas os dias de serviço.

Populismo, Democracia e Jurisdição Constitucional em debate na próxima edição do Congresso Revisitando o Direito Público

Evento promovido pela ESAPERGS reunirá palestrantes de renome e acadêmicos consagrados.

Dispensa por justa causa exime indústria de peles de pagar 13º e férias proporcionais

Empresa obteve o reconhecimento da regularidade da dispensa.

Senado aprova pena maior para crimes cometidos por preconceito de cor, raça ou orientação sexual

Projeto vai à Câmara e não define em quanto tempo a pena pode ser aumentada. Texto também prevê pena maior em caso de crime cometido por preconceito de etnia, religião e origem.