Avaliação psicológica em concurso não pode ter caráter eliminatório

Município é condenado por queda de pedestre em calçada mal conservada

Anistiados políticos são isentos de descontos fiscais e previdenciários

É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios

Exceção de Impedimento

Supremo nega pedido de reintegração de empregado aos quadros de empresa

Recurso da ANATEL negado pelo TRF

Julgamento sobre creditamento de IPI é novamente suspenso

Corretora Quantia tem pedido de liminar rejeitado no STF

TST suspende previsão de multa contra a Volks

TST admite recurso de revista entregue ao TRT por e-mail

TST distribui novos computadores e avança na informatização

Juristas reunidos no CJF entendem que embriões congelados devem ser protegidos pelo Direito

Os embriões humanos não implantados devem ter proteção jurídica. Esse foi o entendimento da comissão de Direito de Família e Sucessões, reunida desde ontem pela manhã (2/12) no Conselho da Justiça Federal.

Ex-empregada da Fininvest tem direito a jornada de seis horas

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso de revista, condenou a Fininvest Administradora de Cartões de Crédito a pagar a uma ex-funcionária, como horas extras, o período trabalhado excedente à jornada de seis horas por dia.

Proximidade a fios de alta tensão garante adicional a telefônico

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um operador de telecomunicações o direito de receber adicional de periculosidade pelo fato de ele trabalhar a apenas meio metro de distância de redes de energia elétrica de alta tensão e ainda em galerias subterrâneas. Relator do recurso, o ministro Milton de Moura França esclareceu que o adicional de periculosidade por exposição à eletricidade não depende do cargo que o trabalhador ocupa, da categoria a que pertence nem do ramo da empresa.

Revisão da jurisprudência do TST sairá no início de agosto

A Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho deverá concluir a revisão das Orientações Jurisprudenciais (OJs) das Subseções de Dissídios Individuais 1 e 2 (SDI-1 e SDI-2) do TST na primeira quinzena de agosto.

STJ: incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação depositado em conta-corrente

Eles concluíram que o depósito na conta bancária dos funcionários caracteriza natureza salarial e, por isso, incide a contribuição à Previdência.

Mensalão, lavagem de dinheiro e organizações criminosas

No que diz respeito à organização criminosa, parece muito evidente que nenhuma condenação pode ocorrer. Por quê? Porque não existe até hoje o crime de organização criminosa no Brasil

Contribuição previdenciária. Valor-piso não atingido. Execução imediata. Impossibilidade.