Negado habeas-corpus a aposentado acusado de tráfico de órgãos

Sexta Turma decide sobre necessidade de queixa para ação penal em crime de trânsito

ICMS não incide sobre bens importados para uso próprio

Decisão impede contrato de gestão entre Distrito Federal e ICS

Turma nega recurso de réus que tentaram matar ex-companheiras por ciúme

Ainda que o título esteja prescrito, a correção monetária é contada a partir da dívida

Ibama pode apreender pneus usados importados

Provedor de Internet tem obrigação de identificar emissor de e-mail anônimo

Acordo de separação que não contém mácula é valido mesmo sem homologação judicial

ADI que questionava interdição de empresa com dívida ativa é arquivada

MP afirma que mandados de busca não são genéricos

MPT é legítimo para questionar assistência médica de empresa

Líderes acertam trégua e adiam CPIs do Bingo e das Privatizações

Divulgação em edital de nome de suposta devedora obriga empresa a ressarcir

Loteamento irregular. Alínea "a". Lei nº 4.591/64. Ausência de prequestionamento.

Cobrança de tarifa de interurbano entre municípios com o mesmo DDD é abusiva

TST nega contribuição confederativa sobre não sindicalizados

Penosidade: TST admite incidência simultânea de adicionais

Donos de terrenos ditos reservados devem ser indenizados se comprovarem titularidade do bem

Impossível reclamação contra decisão de segundo grau oposta à jurisprudência

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), reclamação só é cabível "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das decisões. E, nunca, para cassar ou reformar decisão emanada do Tribunal estadual", explica o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.