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OAB Nacional questiona constitucionalidade de Lei de Custas Judiciais do Amazonas

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CJF se reúne na Bahia e discute proposta de criação dos juízos agrários

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Instrução Normativa nº- 1.077, de 29 de Outubro de 2010

Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

Conselho recomenda medidas para melhorar e agilizar a adoção de crianças no Brasil

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Na semana dos médicos, advogados explicam direitos dos usuários dos planos de saúde

Um dos principais motivos de ações judiciais está relacionado a problemas com operadoras. Advogados explicam as principais dúvidas legislativas do setor