Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios

Instrução Normativa RFB nº 55, de 19 de julho de 2007

Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Motorista é condenado por imprudência

Agravo de petição. Ausência de pagamento de custas. Deserção.

Condomínio responde judicialmente por atos de comissão de representantes

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General Motors está proibida de cobrar tarifa de emissão de boleto bancário

É ilegal figura do juiz supervisor nas cortes de arbitragem, decide turma julgadora

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