Viola pode ser condenado a até 8 anos por porte ilegal de armas

OAB garante direito de impedir temporariamente advogado de exercer a profissão

Governador contesta lei capixaba sobre gratificação a policiais

Operação Mercúrio apreende 62 carretas no Amazonas

Teto salarial atinge sociedade de economia mista antes da EC 19

Foi decidido que teria que ser aplicado nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

A convenção 189 da OIT e a ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil

A questão que daí flui, constituindo o objeto nuclear do presente estudo, é se o legislador ordinário poderá estender aos domésticos os direitos discriminados nos incisos do art. 7º da Constituição, tendo em vista a disposição do seu parágrafo único, que especifica quais daqueles direitos são devidos aos domésticos, ou se isto só poderá ser procedido mediante reforma da Constituição

Administrativo. Exoneração de Função de Confiança. Motivação

Agravo Interno não provido.

Ação de Rito Ordinário. Contratação Temporária de servidora pela Administração Pública

Recurso de Apelação.

Agravo Regimental no Agravo (Artigo 544 do CPC/73)

Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo subscrito por advogada sem procuração nos autos.

Impossibilidade de renovação da carteira nacional de habilitação. Infração cometida por terceiro.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do estado. Nexo de causalidade demonstrado.

Cabe à Justiça Comum julgar processo relativo a servidor contratado por tempo determinado

Servidores municipais contratados temporariamente sem concurso público devem ser julgados pela Justiça Comum.

Delegados de polícia propõem inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41

Lei estadual do Acre é questionada no Supremo

Lei nº 09.693, de 27 de Julho de 1998. (DOU 28.07.98)

Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.

Meu falecido marido era professor municipal com dois vínculos, minha pensão será reduzida?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Ação de ressarcimento ao erário nos casos de ilícito penal é imprescritível

A decisão é da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas e de Roraima, ao concluir que cobrança judicial contra quem recebeu indevidamente benefício previdenciário em virtude de ato ilícito pode ser ajuizada a qualquer tempo.

Administradores de hospital são condenados por improbidade administrativa

Os médicos foram contratados sem concurso público.

Tribunal de Justiça decide que professores não podem ser penalizados por faltas durante greve

Na decisão, a magistrada determina ainda a suspensão de eventuais penalidades aplicadas e de rescisões contratuais dos docentes contratados temporariamente.

Revisão Salarial Geral Anual. Servidores Municipais. Abonos concedidos em valores fixos

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Vedação à distinção de índices

Falta de provas inocenta policiais em suposto homicídio

Provas não foram suficientes para a condenação do Estado, nem o que disseram as testemunhas