RR. Termo de quitação firmado perante a comissão de conciliação prévia.

Efeitos restritos. Princípio da irrenunciabilidade.

Aviso prévio indenizado. Multa do art. 477 da CLT. Seguro-desemprego.

Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

Acordo judicial. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado.

Embargos regidos pela lei nº 11.496/2007. Nulidade do acórdão proferido pela turma.

Embargos não conhecidos.

Execução. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença. Contribuição previdenciária. Base de cálculo.

Conclui-se que o acordo homologado judicialmente terá o condão de substituir a sentença, bem como o título executivo representado por esta, como força idêntica.

Trabalhista. Repouso semanal. Descontos indevidos

Aos nove dias do mês de julho de 2008, às 17h45min, na sala de audiências da Primeira Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, presente a Excelentíssima Juíza ROSILAINE BARBOSA, foi proferida a seguinte

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Recurso de embargos. Recurso de revista não conhecido. Intempestividade do recurso ordinário da reclamante. Ausência de suspensão do prazo recursal iniciado antes do feriado do carnaval.

Intervalo para amamentação (artigo 396/CLT). Não-concessão.

Decisões trabalhistas e características da sentença

Este artigo trata dos elementos processuais envolvidos na sentença proferida no processo trabalhista, analisando o conceito dos termos sentença e decisão, explicitando a diferença existente entre eles e descrevendo quais são as espécies que integram o gênero que é a decisão trabalhista

Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

Acidente do trabalho. Dano moral e material. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Quantum indenizatório.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Hora extra.

O Tribunal Regional observou o conjunto probatório dos autos e fundamentou sua decisão. Impossível falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Vínculo de emprego. Encartador de suplementos comerciais dentro dos jornais. Contratação de trabalhadores por empresa interposta.

Agravo de instrumento em recurso de revista. vínculo de emprego.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Vínculo de emprego.

Indenização por danos morais. Reflexo das horas extras e adicional noturno. Multa por interposição de embargos protelatórios.

Agravo de instrumento. Dirigente sindical. Estabilidade. Extinção da atividade empresarial.

Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial e abono. Convenção coletiva e acordo coletivo. Concomitância. Prevalência

Embargos de declaração. Erro material. Inexistente.

Não restando evidenciado erro material no acórdão embargado, impõe-se o não-provimento dos embargos de declaração.

Justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos legais, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido.

Justiça Gratuita.