Dano moral. Anotações em CTPS.

Ação rescisória. Vício de notificação citatória.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de assinatura da petição ou das razões recursais. Recurso inexistente.

Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Descabimento.

proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, em que figuram, como Recorrente, UNIÃO FEDERAL, e, como Recorrida, FUNDAÇÃO OURO BRANCO - FOB.

Embargos de Declaração. Não se tratando das hipóteses do art. 535 do CPC, bem como do art. 897-A da CLT, decide a Turma negar provimento aos embargos declaratórios.

A Reclamada ingressa com embargos declaratórios contra o acórdão das fls.197/202 sustentando que esse é omisso. Requer prequestionamento.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por dano moral.

Contrato emergencial. Ausência de excepcional interesse público. Contrato por prazo indeterminado.

Indenização por danos moral, material e estético. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador.

Agravo de petição. Bem de família. Empregado doméstico.

Diferenças de horas extras. Ônus da prova.

Mandado de segurança. Reintegração. Doença profissional. Antecipação de tutela. Requisitos. Configuração.

Horas Extras. Prova. Ausência. Não havendo nos autos elementos suficientes ao reconhecimento da prestação de trabalho em regime de sobrejornada, não há como se deferir ao empregado o pagamento das horas extras pretendidas.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Omissão. Inexistência.

Ente público. Transação judicial. Princípio da indisponibilidade.

Multa do art. 538, parágrafo único do CPC

Agravo de instrumento. Provimento. Complementação de aposentadoria. Parcela nunca recebida. Prescrição. Potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da CF.

Ação rescisória. Pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho.

Citação. Nulidade, Loja de shopping center. Citação remetida ao endereço do shopping center, sem indicação da loja e recebida pela administração do shopping.

Justa causa. Violação de segredo da empresa.

Fraude. Terceirização em atividades essenciais. Vínculo de emprego com a tomadora dos serviços.

Garantia de execução. hipoteca judiciária.