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Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Condenação. Recurso do Ministério Público. Pleito de revisão da reprimenda aplicada.

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Guerra tributária entre os Estados da Federação para o recebimento do ICMS.

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A arbitragem nas relações de consumo

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Lei nº 10.835, de 8 de Janeiro de 2004

Majorada indenização a passageira que caiu dentro de ônibus após colisão

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Terrenos de Marinha: Agora é a vez do Cidadão

O STJ declarou nulo de pleno direito o procedimento administrativo promovido pela União para

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