Embargos. Vícios formais.

O que justifica a oposição de embargos a títulos extrajudiciais (dentre eles o título executivo fiscal) é a existência de imperfeições formais.

Preliminar de carência de ação. Substituição processual.

TST nega estabilidade a trabalhadora que não comunicou acidente

TST nega validade a cláusula que restringe acesso ao Judiciário

Turma do TST admite multa em caso de falsa justa causa

TST admite interpretação mais ampla para multa da CLT

TST decide que não cabe ao MP cobrar depósito atrasado do FGTS

Bens dados em garantia não esgotam possibilidade de execução de outros para pagar dívida

A caridade sem fundos

Empresas que pediam a suspensão de penhora sobre o faturamento têm liminar negada

Universidades não podem cancelar matrícula durante ano letivo por inadimplência

Juiz de 1º grau é incompetente para suspender execução porque ajuizada ação rescisória no STJ

Subordinação garante verbas trabalhistas a diretor de S/A

Trabalhadora rural comprova tempo para aposentadoria e consegue anular decisão

GE é responsável por danos morais por morte em incêndio do Edifício Andorinha

TST esclarece regra para aposentado público em serviço

TST determina cobrança de INSS em acordo reconhecendo vínculo

CJF distribuirá nota técnica sobre aplicação da Lei n. 11.033/2004 na expedição de precatórios

Decreto nº 5.313 de 16 de Dezembro de 2004.

Regulamenta o art. 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

TST esclarece multa por atraso na quitação de verbas rescisórias

A incidência da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias penalidade prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) independe da duração da demora e seu valor limita-se a um salário do empregado demitido.