JT é competente para julgar dano causado por informações erradas ao INSS

O pedido de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador é uma demanda que compete à Justiça do Trabalho julgar.

Propaganda enganosa gera indenização

A decisão é dos desembargadores Fabio Maia Viani, Guilherme Luciano Baeta Nunes e Unias Silva, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Resolução nº 22.747, de 27 de março de 2008

Tribunal Superior Eleitoral. Aprova instruções para aplicação do artigo 98 da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições.

Empregada da CEF incorpora complemento de gratificação ao salário.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a incorporação da parcela denominada CTVA ? Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado ?, da Caixa Econômica Federal, ao salário de uma economiária que exerceu por mais de dez anos função de confiança.

Redução da capacidade laboral dá direito ao auxílio-acidente

Acordo coletivo não pode subtrair direitos assegurados por lei

Professor. Redução da carga horária. Irredutibilidade salarial.

Representantes comerciais conseguem vínculo empregatício por ação do MPT

Tutela antecipada. Plano de saúde. Plano de demissão voluntária. Direito de permanência, nas mesmas condições. Artigo 31, da lei nº 9.656/98. Concessão.

Substabelecer procuração exige cuidados para não invalidar ação

Mero aborrecimento não gera dano moral, decide TJ

Agravo de instrumento em recurso de revista. Violação de dispositivos constitucionais.

Resultados futuros e antiaviamento

Técnico de futsal obtém reconhecimento de vínculo com Inter

Acordo. Comissão de conciliação prévia. Eficácia.

Julgamento de processo contra Paulo Maluf é encaminhado para STF

Com falecimento de mutuário, seguro habitacional vai para dependentes

Medidas provisórias e proibição de reeleição na pauta do Plenário

Multa do FGTS: SDI-1 decide que 40% incidem sobre todo o período

Valor de ativo invisível

Antônio Lopes de Sá