Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Danos morais. Revisão do valor indenizatório.

Filha de vítima protesta contra lentidão da Justiça

ICMS. Operações interestaduais. Relação jurídico-tributária. Discussão em juízo.

Ação autônoma. Interesse recursal. Ação mandamental. Descabimento. Efeitos e cumprimento de decisão judicial.

Sentença estrangeira contestada. Bigamia. Casamento celebrado no brasil e anulado pela justiça japonesa. Homologação negada.

Loteamento irregular. Alínea "a". Lei nº 4.591/64. Ausência de prequestionamento.

OAB-SE distribui Manual para denúncias contra magistrados

ISS. Prestação de serviço. Construção civil.

Contrato único sem divisão dos serviços prestados.

Depósito judicial. Responsabilidade do banco depositário. Súmula 179/STJ. Correção monetária.

Processo civil. Ação cominatória. Exibição de documentos.

Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional.

Não inclusão na base de cálculo.

Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa. Súmula 618/STF. MP 1.577/97. Honorários advocatícios. Art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Súmula 389/STF.

Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano.

Direito sindical. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança.

Alimentos que contêm glúten devem ter aviso sobre doença celíaca

É ilegal cobrar IR sobre o lucro imobiliário obtido na venda de imóvel recebido por herança

O lucro imobiliário, diferença entre valor de compra e o de venda de um imóvel, não pode ser tributado pelo imposto de renda se o imóvel foi recebido por herança.

ICMS. Mercadorias dadas em bonificação.

Tributário. Espécie de desconto incondicional.

Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular

A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo estado não leva à alteração da base de cálculo do ICMS da transferência interestadual posterior

Sanções do artigo 184, § 2º, do Código Penal.

Consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo PROCON.

Competência do PROCON. Atuação da ANATEL. Compatibilidade.

MP obtém liminar que obriga OSS a realizar exames com desconto

Estado de São Paulo, conseguiu na Justiça uma liminar que obriga a OSS Associação Paulista para o

Remição de pena: como se procede ao desconto dos dias?

Renato Marcão, é Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal