Imposto não deve incidir sobre material adquirido para atividade-fim

Desconto previdenciário de 11% deve incidir apenas acima do teto

Lei a ser aplicada em ação previdenciária deve ser a mais benéfica

Sob a força normativa do princípio da dignidade da pessoa humana, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova a revisão do benefício de um segurado com mais de 60 anos do município de Sinop (500 ao norte de Cuiabá).

Seguradora deverá indenizar por proporcionalidade de culpa

A indenização por danos materiais em acidente de trânsito deve ser fixada de forma moderada e proporcional ao grau de culpa das partes envolvidas no evento danoso. Esse é o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve inalterada decisão de Primeira Instância que condenara a seguradora HDI Seguros S.A. a pagar 50% dos prejuízos materiais causados em um acidente de trânsito pela proporcionalidade do grau de culpa do seu segurado. A decisão foi unânime.

Demora no atendimento por causa de caução enseja dever de indenizar

O Hospital Jardim Cuiabá Ltda. deverá indenizar em R$ 40 mil a família de uma paciente que sofreu um acidente vascular cerebral, por ter exigido cheque caução antes da internação em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Justiça de BH condena Marcos Valério por falsidade ideológica

Senado envia ao Ministério Público notícia-crime contra Rogério Buratti

Empresa deverá reduzir taxa de administração de consórcios

Rincón considera ilegal sua prisão e pede habeas corpus ao STF

Ministério Público gaúcho não consegue anular julgamento do caso Thomas Engel

Em caso de roubo com emprego de arma é preciso apreensão e perícia para definição de pena

Lei paulista que dá benefício fiscal é inconstitucional

O procurador-geral da República explica que a lei complementar requerida pela Constituição deve disciplinar os mecanismos jurídicos norteadores da celebração dos convênios entre os estados e o DF.

SBT sofre nova condenação por dano moral causado pelo Programa do Ratinho

Enrique Lewandowski toma posse como ministro do Supremo

Justiça condena PMs a 17 anos de prisão pela morte de dentista em SP

Eduardo Cunha pede que STF paralise inquérito até que deixe comando da Câmara dos Deputados

Seu mandato na presidência da Câmara dos Deputados vai até fevereiro de 2017

Habeas corpus. Direito processual penal. Roubo circunstanciado e lesões corporais.

Trancamento da ação penal. Incabimento. Ordem denegada.

Nova Câmara sob a mira da Justiça

Disputa para governador vai a segundo turno em dez estados e foi definida em 17

Edinho aguarda análise de pedido de liberdade provisória