Reintegração deferida em substituição ao pleito de indenização por danos materiais. Ausência de pedido neste sentido. Julgamento extra petita.

Habeas corpus. Crime hediondo. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado. Pedido de progressão do regime prisional.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c. Indenização por Danos Morais c/c. Pedido de Tutela Antecipada

Contrato de mútuo. SFH. Execução extrajudicial consumada. Pedido de repetição de indébito. Interesse processual da mutuária reconhecido.

Arquivado pedido de HC para porte de armas antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento

Cautelar. Produção antecipada de prova. Pedido da neta para colher exame de DNA visando futura ação investigatória de relação avoenga.

STJ nega pedido para centralizar todas as ações sobre a Parmalat em um único juízo em SP

Casseb apontava o Juízo da 42ª Vara Cível da comarca de São Paulo para centralizar todas as ações.

OABRJ vai ao CNJ contra aumento das custas judiciais pela Selic

Pedido de Providências foi protocolado nesta quarta e visa a evitar mudança prevista para março

STF começa a discutir regra de empate em matéria penal nas Turmas

Pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu a análise da matéria pelo Plenário da Corte.

Americanas avisa a shoppings que não vai pagar o aluguel - mas isso não é calote?

Para especialista, não: pedido de suspensão da cobrança de dívidas é inerente à recuperação judicial.

Prótese fornecida pelo INSS não será descontada de indenização a empregado que perdeu a mão

O exame do pedido da empresa exigiria a reabertura da instrução processual.

Para especialistas, STF deve unificar interpretação sobre a progressão de regime após lei anticrime

Advogados criminalistas analisam pedido de repercussão geral sobre a progressão de regime prisional

Eletricitário poderá cobrar verbas rescisórias mais de 25 anos após a dispensa

A prescrição deve ser contada após decisão definitiva que negou seu pedido de reintegração.

Representante comercial cuja jornada externa era monitorada pela empresa deve receber horas extras

A magistrada de primeiro grau concedeu esse pedido específico, motivando o recurso da farmacêutica ao Tribunal.

Rol da ANS pode ser questionado em situações especiais

Para especialistas em Direito, pedido médico se sobrepõe à lista da Agência Nacional de Saúde.

Motorista que não pediu dispensa de cumprimento deve receber aviso-prévio

Sem o pedido, é irrelevante o fato de o empregado ter conseguido novo emprego.

Civil e Processual Civil. Recurso Especial em Mandado de Segurança Coletivo

Pedido de pagamento integral da remuneração dos substituídos até o último dia do mês de referência.

Tributário. ITR. Ação Anulatória de Débito

Pedido administrativo ao fisco de substituição de inscrição do imóvel rural.

Impossibilidade de uso de cupom promocional em aplicativo de transporte não gera dever de indenizar

O autor havia pedido indenização no valor de R$ 2 mil.

Sócio de empresa inativa tem direito a seguro-desemprego

Ministério do Trabalho negou pedido do benefício ao constatar que desempregado tinha registro como pessoa jurídica.