Vendedor de imóvel que não transfere propriedade não pode responder à ação de condomínio

TRT nega pedido de reintegração de pessoa portadora de deficiência

Empregado contratado para vaga destinada a pessoa portadora de necessidades especiais pode ser demitido antes que a empresa contrate substituto para seu posto de trabalho.

Agressores de rapaz condenados a pagar indenização

Datafolha: Lula amplia a vantagem e seria reeleito no 1º turno - com 45% dos votos

Seguradora condenada a pagar indenização por suicídio

Juiz decidirá sobre nova perícia em Vilma

Cigano acusado de matar executivo na Bahia tem habeas-corpus negado

Plenário rejeita 4 emendas à MP da Super-Receita

Serralheiro pega 8 anos por homicídio e tentativa

Decretada a prisão de índio acusado de matar colega

Justiça deixa Cesar Borges inelegível até 2007

CPI dos Bingos volta à pauta do STF no próximo dia 22

Advogados derrubam ordem de serviço de juíza estadual que só autorizava alvarás em nome das partes

Dirigentes do DNER responderão administrativamente por "escândalo dos precatórios"

Fonteles diz que arquivamento de CPI dos bingos é inconstitucional

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer considerando inconstitucional o arquivamento do pedido da CPI dos bingos no Senado.

Congresso realiza sessão especial pelo Dia Internacional da Mulher com chuva de pétalas de rosas

Parlamentares, ministras, militantes feministas, diplomatas e outros convidados participaram da reunião, realizada no Plenário do Senado.

Lei nº 10.264, de 16 de Julho de 2001.

Acrescenta inciso e parágrafos ao artigo 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

"In dubio pro societate" no Tribunal do Júri

A utilização de um princípio inexistente

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo.

Pedido de liberdade provisória.

Homicídio qualificado consumado e tentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação do art. 59 do CP. Pena-base fixada acima do mínimo legal.

Quando há circunstâncias desfavoráveis ao réu, é admissível que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, aplicando-se a norma do art. 59 do Código Penal.