TJ determina que Bradesco complemente pagamento de seguro

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou a Bradesco Vida e Previdência S/A ao pagamento de R$ 30 mil a Claudete Aparecida Oliveira Silva, correspondente a 50% do seguro de vida contratado por seu filho, falecido em acidente automobilístico ocorrido em março de 2004.

Aposentadoria compulsória atinge tabeliã que completou 70 anos antes de emenda constitucional

Tabeliã aposentada no regime jurídico anterior à Emenda Constitucional de 1998 está sujeita às regras da compulsoriedade por implemento de idade.

Jardineiro que teve plantas destruídas será ressarcido

Cultivador de plantas que teve mudas que comercializava destruídas por funcionários municipais.

Bacharel com paralisia cerebral recebe carteira da OAB-SP

Morte por infecção considerada acidental.

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Prever S/A Seguros e Previdência a pagar pensão à família de um professor, que faleceu vítima de infecção hospitalar após transplante renal.

Bancária prova que cargo não era de confiança e vai receber horas extras

Horas extras recebidas por bancária.

Movimento Cansei causa divergências na OAB

Movimento Cansei.

OAB-SP realiza domingo primeira fase do Exame de Ordem 131

Condenado por roubo com uso de arma pede para cumprir pena em regime semi-aberto

TJMS nega indenização a onze presos que vivem em situação de superlotação carcerária

Emissora de TV é condenada por mostrar imagem de menor deficiente

TJ absolve médico acusado por conduta negligente e descuido

Recesso menor é um equívoco, diz deputada

Advogado acusado de participação na máfia dos combustíveis pede HC ao Supremo

Doméstica com jornada reduzida pode ter salário menor que mínimo

TJMG decide sobre resgate de Previdência Privada (Ap. Cv. 504089-7)

Direito Tributário: uma análise acerca da história do poder de tributar

O presente trabalho irá ilustrar as peculiaridades existentes no sistema tributário Nacional, referentes à formação do Estado, e a sua necessidade de se tributar para manter a ordem e a paz social, desde tempos longínquos. Nesse sentido retrata entre outros aspectos, o contexto histórico do Poder de Tributar oriundo do Estado enquanto Monarquia, e em contemporaneidade enquanto República. Em seu desenvolvimento, faz breves analises sob as Constituições promulgadas desde Carta Magna de 1.215 (as doutrinas majoritárias entendem que esse documento não é Constituição, mas foi imprescindível para haver positivados os direitos e garantias fundamentais) até a Constituição Federal de 1988, demonstrando a necessidade da cobrança de tributos para a manutenção do Estado, e a consequente obrigação negativa do Estado em garantir a efetividade dos Direitos e Garantias Fundamentais a todo cidadão.

Defensoria Pública de SP faz ação de orientação jurídica na capital

Ação gratuita será na Praça João Mendes, no centro

Lei municipal que restringe eventos culturais públicos a praças, parques e áreas verdes é inconstitucional, decide OE

Norma invade competência legislativa da União.

Descomissionamento: oportunidade é relevante para o Brasil?

Por Felipe Kury.