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Má-fé na venda de carro gera indenização

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Programa "Acordo Paulista" entra em vigor e oferece novas condições para Transação Tributária no estado de São Paulo

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STF altera obrigação com o Funrural para compradores e cooperativas

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PIX - Pagamento Instantâneo Brasileiro - Entre o ânimo da inovação e o receio das fraudes

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Erro médico e anestesia

Neri Tadeu Camara Souza, Advogado e Médico - Direito da Saúde. Autor do livro: Responsabilidade

O novo Código Civil e o nome da denominada Sociedade "Anônima"

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Receita Federal amplia o cruzamento de dados financeiros com as novas regras da e-Financeira em 2026

A fundamentação legal, os impactos práticos, a jurisprudência e a conexão com a Reforma Tributária