A constitucionalidade do piso salarial paulista e sua repercussão nas relações de trabalho

Manoel Carlos Toledo Filho é Juiz do Trabalho, Mestre e Doutor em Direito pela USP e professor da

Porte ilegal de arma. Minoração da pena imposta. Pena-base exacerbada. Minoração. Erro de proibição.

Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Condenação. Recurso do Ministério Público. Pleito de revisão da reprimenda aplicada.

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O Sistema Normativo de Proteção Internacional dos Direitos Humanos: o Sistema Global Regional

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Guerra tributária entre os Estados da Federação para o recebimento do ICMS.

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A arbitragem nas relações de consumo

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Ação de indenização por danos materiais e morais.

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O STJ declarou nulo de pleno direito o procedimento administrativo promovido pela União para identificar como "terreno de marinha" imóvel localizado na cidade de Joinville (SC),

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Rapaz agredido após batida de carros recebe indenização por danos morais

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Serra empossa 23 Secretários e em 15 dias deve definir estatais

Júri de médicos acusados de retirar rins de pacientes vivos entra no 3º dia

Eles respondem por homicídio doloso contra quatro pacientes em 1986. Júri ocorre em Taubaté, interior de SP; réus negam crime de assassinato

Vinícius de Moraes

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