Tam é condenada a indenizar advogado por voo cancelado

Conflito de competência. Crime praticado por organização criminosa. Competência. Local do crime e do flagrante. Subseção judiciária do interior.

Trata-se de conflito de competência entre os juízos de Lajeado e da 1ª Vara Federal Criminal e JEF Criminal de Porto Alegre, tendo como fundamento de controvérsia a definição jurídica de organização criminosa, fator de competência da última Vara Federal citada.

Penal e processo penal. Princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2° do CPP). Aplicação subsidiária.

O CPP não previu os limites da regra, razão pela qual deve-se aplicar, subsidiariamente, a regra contida no artigo 132 do CPC, em relação às exceções previstas, com base no art. 3º do Estatuto Processual Penal.

Violação de direito autoral. Absolvição. Erro de tipo. Impossibilidade.

Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra FERNANDO DE SOUSA MATEUS como incurso nas sanções do artigo 184 (violação de direito autoral) §2º (qualificado) do Código Penal.

TJ indeniza família de estudante morto durante perseguição policial

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás fixou em R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais que será paga pelo Estado à família do estudante de 24 anos.

Operação Lava Jato retoma negociações de delações, com mais de 20 candidatos na fila

Conclusão de acordo da Odebrecht vai influir nas tratativas com investigados da Lava Jato, avalia força-tarefa; lista inclui ex-gerente da Petrobrás, ex-marqueteiro do PT, lobista e executivos de empreiteiras.

Trabalho em domicílio. Inexistência dos requisitos fático-jurídicos configuradores do vínculo de emprego.

Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário (f.136/143), ficando isenta do pagamento das custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita, argüindo a nulidade da decisão de 1.ª instância.

Trabalhador diarista. Ausência de continuidade. Prova.

STJ e Justiça Federal lançam hoje Autoridade Certificadora própria

Justiça expede mandado de prisão contra secretário estadual de saúde

Palestra "Reforma do Judiciário"

Penal e processual penal. Apelações criminais interpostas pelo mpf e pelos acusados. Imputação de quadrilha ou bando.

Configuração - Fraudes na concessão de benefícios previdênciários - Autoria e materialidade comprovadas - Redimensionadas as reprimendas aplicadas aos acusados ocupantes de cargos em comissão ou função de direção ou assessoramento - Aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do CP - Recuso da acusação parcialmente provido. Desprovidos os recursos defensivos.

CPI da Petrobrás do Senado convoca ex-diretor preso na Lava Jato

Paulo Roberto Costa é investigado por envolvimento com o doleiro Alberto Youssef

Comissão reúne-se hoje para votar PEC da perda automática de mandato

Prposta determina a perda automática de mandato de deputados e senadores condenados na Justiça por crimes de improbidade administrativa ou contra a administração pública

Pedidos de vista adiam votação do relatório da PEC da perda automática de mandatos

Análise da proposta pela comissão especial só poderá ocorrer após duas sessões do Plenário

MPRJ denuncia motorista por crime de extorsão

De acordo com promotor, motorista ameaçou verbalmente as vítimas e simulou portar arma de fogo com o intuito de obter a vantagem econômica

OAB protesta contra prisões ilegais de advogados e estuda medidas judiciais

Seccional vai pedir aos deputados para rejeitar projeto que aumenta custas

Voo 447 - Nota do presidente do TJRJ

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Zveiter, lamenta o ocorrido com o Airbus da Air France e se solidariza com os familiares dos passageiros e tripulantes, entre eles, as três serventuárias da Justiça, que estavam no vôo 447.

Sucessor de ex-empregado falecido deve buscar na Justiça do Trabalho a indenização por danos morais e materiais.

A companheira e os filhos de ex-empregado da Celtins (Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins), morto em decorrência de acidente do trabalho, reclamaram na Justiça Trabalhista do Tocantins indenização por danos sofridos.