Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de assinatura da petição ou das razões recursais. Recurso inexistente.

Negado o direito de passagem de carros sobre terreno público

O particular somente pode exercer de forma legítima posse exclusiva de bem público mediante autorização, concessão ou permissão da Administração.

Aprovado projeto que torna mais eficaz recuperação judicial de bens e valores provenientes de atividades criminosas

Pelo projeto (PLS 323/07), a decretação do seqüestro judicial, após confirmada a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, também atingirá os recursos empregados na aquisição deles, mesmo sendo de procedência lícita.

OAB-RS apresenta minuta de projeto de lei que veda a compensação de honorários advocatícios

Proposta deverá ser encaminhada ainda nesta semana à Câmara dos Deputados, e terá tramitação em regime de urgência.

Após desistir de ação, trabalhador terá de devolver valores recebidos

O processo teve início na 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC). Nele, o trabalhador, admitido na Celesc em 1981, pedia adicional de periculosidade pelo período em que trabalhara em área de risco, executando atividades perigosas.

Reportagem não gera indenização

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença do juiz Marcos Alves de Andrade, da 2ª Vara Cível de Barbacena, que entendeu não ser ofensiva à honra de um comerciante a publicação de uma matéria cujo conteúdo o mostra sendo preso, em flagrante, por vender cigarros sem nota fiscal.

Entidade de bacharéis em Direito critica exame da OAB

Nula efetivação de Tabelião, sem concurso, após morte de titular

Conflito de competência. Carta precatória expedida para proceder-se ao interrogatório do réu. Admissibilidade. Impossibilidade de recusa ao cumprimento pelo juiz deprecado.

TJMG indeniza família por contaminação de HIV em recém-nascida

MP vai investigar desabamento em obra do Metrô-SP

Morte de agente penitenciário durante rebelião gera indenização

Casal terá de indenizar por discriminação racial

Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo) reitera o apoio aos Advogados da Funap

Não cabe indenização a aluno baleado em guichê de estacionamento de universidade

Com folga, deputados aprovam a Timemania

Laboratório indeniza paciente por erro em exame de Aids

Advogado pede relaxamento da prisão de Edinho

Não reconhecida prescrição em ação de exibição de documentos contra a Brasil Telecom

Cálculo da aposentadoria de homens e mulheres deve ser isonômico