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MP ajuiza ação contra prefeito Kassab por não pagamento de precatórios alimentares

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STF garante posse de conselheiro no Tribunal de Contas Paraibano

Execução. Imposição de punição. Ausência do PAD. Inexistência de nulidade.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão que regrediu o regime do agravante e lhe impôs outras punições. A ausência do Procedimento Administrativo Disciplinar não provoca nenhum vício nela (decisão).