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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2009 - 12:39
Congresso aprova proposta de Orçamento para 2010
Em acordo de última hora, o Plenário do Congresso aprovou, na noite desta terça-feira (22), o Orçamento de 2010 no valor de R$ 1,86 trilhão.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 12:36
STJ afasta desconsideração de personalidade jurídica de empresa que mudou de endereço
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que acolheu pedido da empresa Fermatic Indústria e Comércio de Máquinas Ltda para resgatar sua personalidade jurídica.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Novembro de 2009 - 03:00
Ação regressiva de ressarcimento de reparação de dano movida contra o empregado.
Descabe falar no ressarcimento previsto no art. 934 do Código Civil.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 30 de Outubro de 2009 - 02:00
Dispensa discriminatória. HIV.
A confirmação laboratorial da doença ocorrida após a dispensa não serve como argumento que afaste, isoladamente, a tese de dispensa discriminatória.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2009 - 13:34
Alteração de alíquotas de imposto de exportação por resolução da Camex é constitucional
Entretanto, para os ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio, a competência para alterar as alíquotas de determinados tributos, entre eles o Imposto de Exportação, é privativa do presidente da República.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 09:55
Justiça determina que idoso permaneça em prisão domiciliar
Ele foi preso em março deste ano juntamente com duas irmãs acusados da autoria intelectual do assassinato do jogador de futebol João Francisco Simões de Azevedo e do marchante Fábio de Lima Silva.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 10:22
Universidade deve indenizar aluna por demora em transferência
A Universidade de Cuiabá (Unic) deve pagar R$ 5 mil a título de reparação por danos morais a uma acadêmica que enfrentou resistência da instituição de ensino para conseguir a autorização de transferência para outra universidade.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 09:45
Venda de licenças para táxis e transmissão em herança são aprovadas em primeiro turno
As licenças para o serviço de táxi poderão ser hereditárias. Projeto neste sentido, do senador Expedito Júnior (PSDB-RO), foi aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 16:09
Toffoli minimiza processos contra ele e diz ter condições de integrar o STF
Condenações em primeira instância foram suspensas, afirma. Advogado-geral da União está sendo sabatinado no Senado nesta quarta.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 18:33
CBTU: reajuste apenas a cargos de confiança não fere princípio da isonomia
Para a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, a concessão de reajustes apenas aos comissionados não feriu o princípio da isonomia nem foi discriminatória, e sim resultante do poder potestativo da empresa.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 16:43
Terceira Turma admite "teoria da causa madura" em recurso contra a Xerox
A Terceira Turma do TST admitiu a aplicação da chamada teoria da causa madura na solução de ação trabalhista movida por um prestador autônomo de serviço contra a Xerox Comércio e Indústria Ltda.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 16:54
Informação omitida na inicial não surte efeito em depoimento
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão desfavorável a uma auxiliar de escritório, que move ação trabalhista contra uma produtora de vídeo e uma corretora de seguros.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 11:47
Violação da ampla defesa garante suspensão de punição para médico que agrediu funcionária com um pão
A violação do direito constitucional à ampla defesa motivou a 6ª Turma Especializada a anular a punição aplicada a um médico, que ofendeu e agrediu com um pão uma funcionária do Hospital dos Servidores do Estado (HSE).
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2009 - 17:54
É dever de empresas evitar fraude em contratação via internet
Habilitação de linhas telefônicas via internet deve ser respaldada de cuidados por parte das empresas a fim de se evitar fraudes, do contrário cabe ressarcimento de danos em decorrência de inscrição indevida de terceiros em cadastro de inadimplentes.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2009 - 12:52
TIM é condenada a contratar 4 mil trabalhadores terceirizados e a pagar indenização por dano moral coletivo
A terceirização, quando realizada para atender à atividade fim da empresa tomadora, configura fraude e é nula de pleno direito, como estabelecido no artigo 9o, da CLT, e Súmula 331, I, do TST.
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Legislação » Decretos Publicado em 22 de Julho de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.906, de 21 de Julho de 2009
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos que especifica.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2009 - 22:28
Guia de depósito sem autenticação deixa recurso da Rede TV! deserto
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da TV Ômega Ltda. por considerá-lo deserto, ou seja, sem garantia do depósito necessário para recorrer de decisão judicial.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2009 - 15:49
MPT obtém decisão que obriga Petrobras a pagar R$ 30 milhões ao FAT e realizar concurso
A contratação de trabalhadores terceirizados para realizar atividades técnicas e administrativas, com subordinação jurídica e hierárquica dos terceirizados, custará R$ 30 milhões aos cofres da Petrobras.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2009 - 15:21
Servidora com fibromialgia deve ser readaptada ao trabalho
Funcionária pública que pretendia se manter afastada dos serviços por ser portadora de fibromialgia, uma doença que se caracteriza por dor muscular e tendinosa crônica, teve a Apelação nº 136538/2008 negada pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2009 - 10:43
Estado do Espírito Santo é responsabilizado por dívidas de fundação
Dívidas trabalhistas de um grupo de 23 pessoas admitidas pela Fundação Centroleste, sem carteira assinada, pagas com recurso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para trabalhar em repartições estaduais, podem ser pagas pelo Estado do Espírito Santo.
