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TJMG condena Estado a indenizar vítimas de abuso de poder

Condenado a 24 anos de reclusão autor de latrocínio em Camaquã

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Ação proposta pelos conselhos regionais deve ser processada e julgada pela Justiça Federal

TJMG determina mandado de prisão no caso de Bicas

Deferida extradição de belga condenado por tráfico internacional de entorpecentes

Nomes de doadores e fornecedores dos candidatos, e valores correspondentes, já podem ser pesquisados no site do TSE (atualizada)

Miriam Law poderá aguardar julgamento de habeas-corpus em liberdade

Grávida vai à Justiça pedir direito a aborto

Guarda Municipal terá que indenizar trabalhador agredido durente tumulto

CPI recebe relatório da PF sobre dossiê

Arbitragem: uma nova maneira de resolver seus problemas?

Sara Oliveira Ribas, graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Sexagenário pede liberdade no Supremo

Produtos caros afugentam consumidores para pirataria