Ministro aplica multa a Aécio Neves e a PSDB mineiro por propaganda antecipada em favor de José Serra

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves (foto) aplicou multa de R$ 7,5 mil

Recurso especial eleitoral. Registro de candidato. Protocolo na sorte de origem.

Ausência de capacidade postulatória. Desprovimento.

Recurso especial. Direito de resposta. Expressão injuriosa.

Recurso especial. Direito de resposta. Expressão injuriosa.

Agravo regimental. Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado distrital. Desfiliação. Falta de comunicação à Justiça Eleitoral.

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Quitação eleitoral. Ausência.

Recurso especial. Captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A, da Lei nº 9.504/97). Prazo. Ajuizamento. Representação. Inexistência. Ofensa à lei. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. Recurso improvido.

Representação. Direito de Resposta. Resposta adequada ao tempo que lhe foi destinado.

Direito de resposta. Configuração da ofensa. Princípio da proporcionalidade. Precedentes da Corte.

Habeas corpus. Prisão domiciliar. Inexistência de prova inequívoca de sua necessidade.

Só é cabível ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, em casos de inelegibilidade (inciso I do artigo 22 do Código Eleitoral; Precedentes: Ag nº 4.175 e REspe nº 16.037).

Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Direito de resposta. Não-indicação do dispositivo supostamente violado.

Prestação de contas. Recebimento de valores. Fundação. Despesas. Comprovação.

Representação. Propaganda eleitoral em espaço destinado à veiculação de idéias e programa de partido político.

Representação visando à suspensão de transmissão de novela em emissora de televisão.

Candidato eleito em pleito majoritário e que teve contas de campanha desaprovadas após eleição pode ser diplomado

O voto do relator da consulta, ministro Aldir Passarinho Junior, respondendo apenas à parte inicial da indagação do parlamentar, foi acompanhado por unanimidade pelos ministros.

Justiça Eleitoral tem feição consultiva e preventiva

Ao exigir a manutenção de escrituração contábil (artigo 30), a norma objetiva a fiscalização da origem e destinação dos recursos arrecadados pelas agremiações, visando garantir que atuem de acordo com o interesse público e o pleno exercício da democracia e sejam, assim, considerados aptos a exercerem os fins a que se destinam

Recurso especial. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Primeiro turno. Prejuízo.

Recurso especial. Eleições 2006. Candidato substituto. Ata da comissão executiva. Ausência. Indeferimento do registro. Aplicação do enunciado nº 3 da súmula do TSE.

Direito de resposta. Veiculo de comunicação. Artigo 58 da lei nº 9.504/97.